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00014 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.016904-1/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 7 / 1234
REU : JOSE MAISOTTI e outro
REU : LEONOR PAUST e outros
ADVOGADO : Luiz Gustavo Assad Rupp e outros
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 1.060, DE
1950, ART. 9º.
A gratuidade de justiça deferida na ação originária abrange todos os atos do processo até a decisão final do “litígio” (Lei nº 1.060, de
1950, art. 9º), o que inclui a ação rescisória, visto que por meio dela o litígio é reavivado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com ressalva de fundamentação apresentada pelo Desembargador
Federal Victor Luiz dos Santos Laus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2008.