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00014 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028802-6/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : DI VARESE IND/ DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA/
ADVOGADO : Vilmar Jose Pereira Fernandes e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.
(Tab)1. Considerando que a apresentação do agravo regimental se deu dentro do prazo legal, imperativo o recebimento do mesmo,
em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, na condição de agravo legal.
(Tab)2. Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada ato judicial caberá apenas um recurso. Não é possível à parte
apresentar novo recurso, mesmo que tempestivo, quando protocolado outro incorreto.
(Tab)3. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2008.