—————————————————————-
00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041422-6/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
ADVOGADO : Raphael Mendes Barbosa e outros
AGRAVADO : MOISES NAZARIO e outro
ADVOGADO : Giane Soares de Oliveira
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
A legitimidade para recorrer em mandado de segurança é da pessoa jurídica de Direito Público à qual pertence a autoridade coatora.
Precedentes do STJ e deste Regional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente