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00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040205-4/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : JORGE LUIZ BORGES GONCALVES
ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADES NA CDA.
Cabível a apresentação de eção de pré-eutividade apenas para discutir questões que o juiz poderia decidir de ofício, e não a
relação jurídico tributária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.