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00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030368-4/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA DO RIO GRANDE DO SUL – CIEE/RS
ADVOGADO : Maurivan Botta
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 195, § 7º, DA
CONSTITUIÇÃO. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS.
1. A contribuição para o PIS foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 239, que destinou o produto de sua
arrecadação a financiar o programa do seguro-desemprego – que se inclui no âmbito da previdência social (art. 201, IV, CF) – razão
pela qual está abrangida pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
2. A Corte Especial deste Tribunal considerou constitucional o art. 55 da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Incidente de Argüição de
Inconstitucionalidade na AC nº 2002.71.00.005645-6, entendendo que inexiste óbice à disposição infraconstitucional da matéria
versada no § 7º do art. 195 da Constituição Federal por meio de lei ordinária.
3. A entidade reconhecida como entidade filantrópica e que preenche os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 está imune
à cobrança das contribuições sociais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.