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00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023588-5/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : GET ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA/
ADVOGADO : Raul Costi Simoes e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABIMENTO.
1. A eção de pré-eutividade, construção doutrinário-pretoriana, constitui-se em instrumento processual tencionado a extinguir
a eução na hipótese de pecha insanável do título eutivo, demonstrável mediante prova pré-constituída, ou de nulidade passível
de conhecimento de ofício pelo julgador.
2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o valor é declarado pelo próprio contribuinte, o prazo prescricional tem
início com a entrega da declaração. Na hipótese, contudo, não foi trazida aos autos cópia do recibo de entrega da declaração, motivo
pelo qual não há condições de aferir com certeza a ocorrência da causa extintiva do crédito.
3. Melhor sorte não merece o argumento de nulidade do título por ser fundado em lei inconstitucional. Com efeito, malgrado se
possa cogitar de argüição, por meio de objeção de pré-eutividade, de inconstitucionalidade já assentada pelo Supremo Tribunal
Federal, ainda que em controle difuso, deve-se atentar para a necessidade de a eção vir acompanhada da prova constitutiva do
direito da eipiente, ou seja, não há possibilidade de dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos.
4. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.