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00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.047049-0/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : WATERLO COM/ DE CONFECCOES LTDA/ e outro
ADVOGADO : Sylvano Alves da Rocha Loures Neto
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ÔNUS DA PROVA.
1. A alienação e/ou oneração de bem operada após a citação do devedor, levando-o à insolvência, consubstancia a fraude à eução,
conforme artigo 185 do CTN.
2. Ao eqüente incumbe demonstrar – mediante provas contundentes – as circunstâncias do artigo 185 do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.