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00013 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.72.00.001884-4/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PARTE AUTORA : KALIELTON RIBEIRO DA PAZ
ADVOGADO : Aurelia Calsavara Takahashi
PARTE RE : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE
DIPLOMA ESTRANGEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.
A Administração Pública, pautada pelos ditames consagrados na Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade,
não pode retardar em demasia seus atos, ainda mais, sem que haja uma justificativa razoável para este retardamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.