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00013 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.72.02.002966-8/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PARTE AUTORA : EROS MOTEL LTDA/ ME
ADVOGADO : Andre Luiz Balbinot
PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES AO SENAI, SESI,
SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO E INCRA. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
45 DA LEI Nº 8.212/91.
1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, o prazo prescricional para a cobrança destas contribuições passou a ser de
trinta anos, pois perderam a sua natureza tributária. Não obstante, o prazo decadencial permaneceu sendo de cinco anos, como
previsto no CTN.
2. Após 1º.03.1989, nos termos do art. 34 do ADCT, as contribuições previdenciárias passaram a ter, indiscutivelmente, caráter
tributário. Partindo-se desse pressuposto, a aplicação contagem dos prazos de decadência e de prescrição obedece ao previsto nos
artigos 173 e 174, do CTN.
3. Reconhecida por esta Corte, a inconstitucionalidade do caput do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual prevê o prazo de 10 anos
para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa
forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal.
4. Tratando-se de lançamento ex officio o início do prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário é fio pelo art. 173, I, do CTN.
5. Operada a decadência do crédito tributário, haja vista o lançamento ter-se efetuado em 28.01.2004 e os fatos geradores ocorridos
até o momento do encerramento das obras da sede da eutada em 01.06.1987.
6. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.