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00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.019378-1/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : IND/ DE ALIMENTOS TRADICAO LTDA/
ADVOGADO : Fernando Takeshi Ishikawa e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : COPEL DISTRIBUICAO S/A
ADVOGADO : Luiz Geremias de Aviz e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL – LEI N° 10.438/2002 – PREÇO
PÚBLICO.
Concluindo o acórdão que o encargo de energia elétrica é preço público, não tendo, por tanto, natureza tributária, não há qualquer
ofensa aos artigos 3° e 97, I, do CTN, artigos 145, 146, III, “a”, 150, I, 154, I e II, e 167, IV, da Constituição Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.