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00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.010680-3/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE : ISMAEL ULYSSEA NETO
ADVOGADO : Pedro Augusto Lemos Carcereri
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
ADVOGADO : Flavio Meirelles Medeiros e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Embargos de declaração providos para, sanando omissão e contradição, modificar o julgado para negar provimento às apelações.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.