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00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.040799-0/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : PAULO JORGE DUTRA DA SILVEIRA e outros
ADVOGADO : Renato Amaral Correa e outros
EMBARGANTE : VALDIR AZEVEDO DA ROCHA
: RUBEM VICTOR DAHMER
: NELSON KAISER
: PEDRO SCHMITZ
: GETULIO SCHMIDT
: FLAVIO DE MOURA
ADVOGADO : Renato Amaral Correa
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR
CÁLCULO DO CREDOR. PROVA DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EXCESSO NÃO COMPROVADO.
HONORÁRIOS. EFEITOS INFRINGENTES.
1. O cálculo apresentado pelos eqüentes foi elaborado corretamente, com os respectivos descontos dos valores já restituídos
administrativamente.
2. Constatada a existência de contradição no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos, dando-lhe efeitos infringentes.
3. Com o improvimento do apelo da União, deve ser apreciado o pedido formulado no apelo dos eqüentes, referente a majoração
da verba honorária.
4. Sanado o acórdão para negar provimento ao apelo da União e dar provimento ao apelo dos embargados, determinando que a
União arque com o pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, considerado o montante fio na
decisão da impugnação de fls. 44/45.
5. Embargos de Declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.