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00013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.72.03.001805-1/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS XAXIM LTDA/
ADVOGADO : Bruno Romero Pedrosa Monteiro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EMPRESA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
1. No caso do IPI, imposto indireto e monofásico, a legislação determina que o valor da eção seja destacado pelo fabricante na
nota fiscal de venda do produto industrializado, sendo repassado ao primeiro adquirente da mercadoria. Este sujeito é que suporta,
do ponto de vista legal, o ônus do repasse financeiro do IPI, e é nele que se eure o ciclo de cobrança do imposto, razão pela qual
ostenta a condição de contribuinte de fato do tributo e possui legitimidade para insurgir-se contra a eção indevida.
2. A impetrante não se submete à tributação a que visa impugnar na presente demanda, qual seja, a incidência de IPI sobre o valor
concernente aos descontos incondicionais, haja vista que a apuração do imposto relativamente aos produtos industrializados que
adquire obedece à sistemática prevista no art. 3º da Lei nº 7.798/89, concernente às denominadas pautas fiscais. Ausente, portanto, o
interesse processual no pleito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.