—————————————————————-
00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006035-1/PR
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : ZILDA GALONETTI SILVA
ADVOGADO : Thais Takahashi e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHADOR
INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
Não restando configurado o regime de economia familiar, tampouco a condição de trabalhadora individual, é medida que se impõe o
indeferimento da concessão da aposentadoria rural por idade à demandante, conforme a decisão a quo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte-autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.