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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.020269-7/RS
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : OSWALDO MOUSQUER
ADVOGADO : Luciana Pereira da Costa
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO.
1. Não se conhece de recurso que inova o pedido veiculado na inicial.
2. Apelação não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.