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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.003293-5/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : ESTADO DO PARANA
PROCURADOR : Fernando Borges Manica e outro
APELADO : ARLETE MARTY GUIBE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE CURITIBA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA.
Legitimidade passiva “ad causam” dos demandados.
Consagrado o direito à saúde como dever do Estado, qualquer indiferença ou omissão que coloque em risco a salvaguarda desse
direito deve ser prontamente eliminada, notadamente quando se trata de proporcionar aos necessitados o tratamento de saúde que
não podem custear com seus próprios recursos financeiros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento às apelações e à remessa “ex officio” nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.