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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.002312-0/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA – UTFPR
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELANTE : ERNESTO RODOLFO WIENS e outros
ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
Juros de mora devidos pela Fazenda Pública em 6% ao ano, conforme o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Entendimento do STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da UTFPR e negar provimento à apelação da parte embargada, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.