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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.07.004574-8/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ROSA OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO : Joao Batista Goes Ulyssea e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : APARICIO ROSA DE SOUZA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. DIREITO PESSOAL.
Uma vez que a reintegração de posse atinge direito pessoal do indivíduo, resta desnecessária a citação do cônjuge do réu, a teor da
jurisprudência pacificada no STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.