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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.016803-0/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : HEVERSON RAFAEL SATO
ADVOGADO : Milton Almeida Piva e outro
APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS
ADVOGADO : Roberto Carmai Duarte Alvim
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA.
IMPROCEDÊNCIA.
O Convênio de Intercâmbio Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 25
de janeiro de 1968, não contempla disposição referente à revalidação automática.
Majoração da honorária sucumbencial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.