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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.05.004990-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Fernando Brum Schoppan e outros
APELADO : NADIR NUNES CAVALHEIRO
ADVOGADO : Ivogacy Nascimento da Silveira e outros
EMENTA
CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. DANO MORAL. ANULAÇÃO POR ERRO. PRAZO
DECADENCIAL.
Expirado o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, por erro de lançamento do prazo contratual.
Reconhecido cumprimento das obrigações pela parte autora, deve o agente financeiro dar quitação a dívida, liberando o imóvel de
qualquer ônus decorrente da avença.
Ausência de demonstração de dano moral.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.