TRF4

TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.297728-8/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007

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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.297728-8/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : LETRA 3 PROPAGANDA LTDA/

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRAZO QÜINQÜENAL.

OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE VENCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

1. É cabível o reconhecimento de ofício, seja com base no art. 219, §5º, do CPC, seja porque a prescrição, em matéria tributária,

atinge não apenas a ação como o próprio direito material, na medida em que extingue o crédito tributário. Art. 174 combinado com o

art. 156, inciso V, ambos do CTN.

2. Às contribuições previdenciárias relativas ao período compreendido entre 1º.01.1967 – vigência do Código tributário Nacional e a

promulgação da Emenda Constitucional nº 8/77 – 14.04.1977, inclusive para efeito de prescrição intercorrente, aplica-se o prazo

prescricional de 05 (cinco) anos, disposto no art. 174 do CTN, por terem natureza tributária.

3. Prescrição configurada.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.297728-8/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-apelacao-civel-no-1993-71-00-297728-8-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-11-06-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024