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00013 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.005867-5/SC
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
AGRAVADO : Decisão de fls.272/275
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : Laisa Pavan
INTERESSADO : ANTONIO DE MARCO
ADVOGADO : Ivone Terezinha Ranzolin e outro
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À
SAÚDE. DEVER DO ESTADO (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS). MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO.
A União está compreendida pelo Sistema Único de Saúde e tem legitimidade passiva ad causam, ante o dever que lhe é imposto pelo
art. 196, da CF/88.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de ser obrigatório o fornecimento pela Administração de medicamentos necessários
ao restabelecimento da saúde.
Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.