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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.003570-7/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : FERNANDO SIGNORINI ENG/ LTDA/
ADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS.
Os embargos declaratórios somente são cabíveis quando o acórdão contém obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC),
pressupostos que não estão presentes na espécie.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.