—————————————————————-
00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.001643-1/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE : MARCOS DE AGUIAR LUZ e outros
ADVOGADO : Mario Campos de Oliveira Junior e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.300
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SAFRAS DE TRIGO 2004/2005. PREÇO MÍNIMO. PREJUÍZO NA COMERCIALIZAÇÃO. DANO
MATERIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso que, conquanto conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do apontado pressuposto de
acolhida, qual seja a omissão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.