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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS Nº 2006.72.00.007516-1/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBGTE : LOJAS COLOMBO S/A COM/ DE UTILIDADES DOMESTICAS
ADVOGADO : Paulo Henrique da Costa Nagelstein e outros
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A – CELESC
ADVOGADO : Anabel Pereira e outros
INTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL
ADVOGADO : Marcio Pina Marques e outros
INTERESSADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reeme dos fundamentos da decisão e eventual
correção de erro no julgado.
2. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento dos artigos mencionados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.