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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017608-0/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : Margareth Michlels Bilhalva e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.79
INTERESSADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: ASSOCIACAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAUCARIA AMAR
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso que, conquanto conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência do apontado pressuposto de
acolhida, qual seja a omissão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.