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00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.71.00.032518-3/RS
RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
EMBGTE : MARIA ELISABETH DE AVILA MACHADO e outros
ADVOGADO : Leonardo Barcellos Moraes e outros
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO.
Os embargos de declaração não comportam a rediscussão da matéria já posta em eme no julgamento do apelação. Além disso, não
são a via recursal adequada para postular a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, pois suas hipóteses de cabimento são
restritas às descritas no art. 535, I e II do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.