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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.043948-0/RS
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE : JOAO NADIR FRANCO DE LIMA
ADVOGADO : Newton Domingues Kalil e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LEI N° 10.684/2003. PAES. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
1. O artigo 12 da Lei nº 10.684/2003 dispõe que a elusão do PAES independerá de notificação prévia.
2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento de que não há ilegalidade nessa dispensa de notificação pessoal da pessoa
jurídica optante pelos programas de parcelamento.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.