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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.000098-3/PR
RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : HELIO GAISSLER DE QUEIROZ
ADVOGADO : Arnaldo David Baracat e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
EMENTA
PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.476/97.
1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o artigo 137, I, do CTN, elui expressamente a responsabilidade
pessoal daqueles que agem no ercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei
8.212/91″ (REsp nº 236.902/RN, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/02), devendo, pois, ser demonstrada a
culpabilidade do respectivo dirigente.
2. A Lei nº 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes
de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias
decorrentes daquele artigo.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelo e remessa improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.