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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.002720-6/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : DOCEMELO IND/ DE ALIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Oscar Silverio de Souza e outros
APELADO :
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ –
INMETRO
ADVOGADO : Carlos Eduardo de Souza Lobo e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INMETRO. LEGALIDADE.
Não fere o princípio da legalidade o fato de a lei atribuir à posterior normatização administrativa detalhes técnicos, que necessitam
de um conhecimento técnico-científico.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.