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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.020218-0/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL DO PARANA – SINJUSPAR
ADVOGADO : Marcos Ton Ramos
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. RESTITUIÇÃO.
As verbas denominadas de “auxílio- babá ” e de “auxílio-creche”, pagas à parte autora para fins de recomposição de despesas efetivadas com o internamento de seus filhos em creches ou instituições análogas, têm caráter nitidamente indenizatório, não estando
sujeitas à incidência do imposto de renda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.