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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.02.004029-9/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : MARIA IRACI SBARDELOTTO FUZINATTO
ADVOGADO : Dulcineia Costa Menegatti
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO REQUISITADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO OU
CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS VENCIMENTOS COM O VALOR INTEGRAL DA
FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE OU ESCRIVÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL. INCABÍVEL.
Provimento da apelação da União Federal e da remessa oficial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, vencido o Relator, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.