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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.17.001166-7/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : COM/ E REPRESENTACOES GABOARDI LTDA/ ME
ADVOGADO : Edson Antonio Salvador
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA.
A decisão do mandado de segurança, com trânsito em julgado, que afastou a responsabilidade da parte pelo recolhimento do imposto
de renda, impõe a anulação da certidão de dívida ativa, objeto da eução fiscal apensa, que objetiva a cobrança do referido
imposto.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.