—————————————————————-
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.000285-9/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : ELIANE MEDEIROS PIRES
ADVOGADO : Jarbas Andre Pedroso dos Santos
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA.
JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Inquestionável a invalidez da autora, uma vez ser portadora de doença mental, interditada e aposentada por invalidez junto ao
INSS. Sendo assim, faz jus à pensão por morte de seu genitor, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90.
2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros de mora devem ser fios no patamar de 6% ao ano, em se tratando de
ação proposta após a vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, caso dos autos.
3. A verba honorária de sucumbência, arbitrada em 10% do valor da condenação, está em perfeita consonância com o disposto no
art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, com as peculiaridades da causa e com os precedentes desta Corte Judicante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.