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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.038716-0/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : ROMUALDO MACHADO LEAO e outros
ADVOGADO : Patricia de Moraes Buchrieser e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. GARANTIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJG.
1. A exigência de qualquer valor de multa em momento anterior à notificação da homologação do auto de infração efetivamente
afronta aos princípios constitucionais do contraditório 1e da ampla defesa.
2. Declarada a nulidade do procedimento administrativo subseqüente à lavratura dos Autos de Infração nºs E001800907,
E002359831, E001766177, E001766299, E002425197, E002424914, E000470960, E000978984, A40488723 e B016828402.
3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os
honorários e as despesas; com exigibilidade suspensa somente àqueles aos quais foi deferido o pedido da AJG.
4. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.