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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.05.003281-8/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA/
ADVOGADO : Laercion Antonio Wrubel
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRINGÊNCIA AO DECRETO Nº 2.521/98.
Pacífico o entendimento nesta Corte acerca da constitucionalidade do Decreto nº 2.521/98. Prosseguimento da eução para
cobrança das multas pecuniária impostas à eutada, ora apelada, por violação ao Decreto nº 2.521/98, art. 83, incisoVI, alínea a.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.