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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.10.001474-8/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CRIEX COM/ E REPRESENTACOES LTDA/
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Inaplicável o prazo decenal, previsto nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, já que os dispositivos foram declarados
inconstitucionais nas Argüições de Inconstitucionalidade nºs 200.04.01.091118-3 e 2004.04.01.026097-8.
2. Se a eução permaneceu arquivada por mais de 05 (cinco) anos, e a parte eqüente, intimada, não indicou qualquer causa apta
a suspender ou interromper o prazo, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.