—————————————————————-
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.00.030204-6/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 6A REGIAO/PR
ADVOGADO : Daniel Lourenco Barddal Fava e outros
: Carlise Zasso Possebon
APELADO : FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ RIBEIRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME ART.
219, § 5º, DO CPC.
1 – O art. 40, § 4º, da LEF, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, permite que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição
intercorrente. Trata-se de mera regra de caráter processual, aplicável de imediato, e que não interfere no prazo de prescrição previsto
no CTN (art. 174).
2 – O art. 219, § 5º, do CPC, autoriza que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição, mesmo que intercorrente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 53 / 1343
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.