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00012 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.032330-0/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE : COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA/
ADVOGADO : Udir Mognon Junior e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Esta Corte possui firme entendimento no sentido de que somente garantem a eução fiscal os títulos ofertados à penhora com
cotação em bolsa. Quanto aos títulos da ELETROBRÁS, por não terem liquidez, não podem ser utilizados como garantia das
euções fiscais, pois, se fossem valiosos, poderia o devedor transacioná-los na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão e, com
o produto obtido, quitar os tributos devidos ou oferecê-lo em garantia.
Manutenção da deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que,
em eução fiscal, considerou ineficaz nomeação de bens pelo eutado – títulos da Eletrobrás, porquanto proferida com amparo
no artigo 557, caput, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.