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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040893-7/RS
RELATORA : Juíza Federal Convocada MARIA HELENA RAU DE SOUZA
AGRAVANTE : ESCRITTA ASSESSORIA CONTABIL S/S LTDA
ADVOGADO : Tatiane Rolim Fracasso
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : RECEITA PUBLICA ESTADUAL DO RS
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES . CABIMENTO. ART. 17, § 1º, XXVI, DA LC 123/06.
1. Entendo que que efetivamente a impetrante erce atividade de serviços de contabilidade, atividade esta que não encontra vedação
no art. 17, § 1º, XXVI, da LC 123/06.
2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 21) é cristalino em informar que a razão do indeferimento é a
natureza da atividade, a qual não retrata a realidade.
3. Agravo provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 145 / 1618
Porto Alegre, 04 de março de 2008.