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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.056194-9/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : IRIS COLOR EXPRESS COM/ MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA/
ADVOGADO : Luiz Fernando Marques Rossi e outro
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO
CTN.
Para a caracterização da responsabilidade prevista no artigo 133 do CTN, é mister a prova da aquisição do fundo de comércio ou de
estabelecimento comercial, industrial ou profissional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.