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00011 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2003.71.00.033061-3/RS
RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI
PARTE AUTORA : ODALISIO MENDONCA SEVERO
ADVOGADO : Norberto Baruffaldi e outro
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. ART. 55, I, DA LEI Nº
8.213/91. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL. ART. 55, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Consoante o disposto no art. 55, I, da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço militar deve ser considerado para fins previdenciários.
2. É viável o reconhecimento do vínculo laboral de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, malgrado o INSS não
tenha participado da contenda laboral, desde que, naquele feito, seja apresentada prova apta a comprovar a atividade desempenhada,
ex vi do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
3. Um vez que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, o autor não tem direito,
in casu, à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.