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00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.006183-5/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.252/256
INTERESSADO : UNYTERRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/
ADVOGADO : Lucas Braga Eichenberg e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O TEOR DA EMENTA E O VOTO.
RECONHECIMENTO.
Forte no art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são o meio hábil a sanar contradições e retificar erro material de decisão
erada. Efetivamente, in casu, restou configurado o erro material na ementa do julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.