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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.002746-8/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA –
CRO/SC
ADVOGADO : Katia Regina dos Anjos e outro
APELADO : SIMONE DE AGUIAR NANDI
ADVOGADO : Murilo Prazeres
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82.
LIMITE.
1. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza tributária, e, por este motivo,
só pode ser fia por lei.
2. Ato infralegal que fi anuidades em desconformidade com a Lei nº 6.994-82 é ilegal e, portanto, inválido, não obrigando o
contribuinte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.