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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.000854-9/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : GRAZIELE ALVES DE ASSIS
ADVOGADO : Edson Fernandes Viana e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE
TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Situação em que o conjunto de provas presente nos autos elidem a presunção de boa-fé, correta é a retenção do veículo que
transportava mercadorias internadas irregularmente, visando futura aplicação de pena de perdimento, até porque há indícios
veementes a evidenciar o grande potencial de conhecimento do proprietário sobre o uso do veículo para fins ilícitos, só ilidível
mediante prova robusta e incontroversa, vedada nesta sede restrita.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento á apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.