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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.01.004820-4/SC
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : AGUSTINHO FELIPPE
ADVOGADO : Graziela Miguel Westrupp do Rosario
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.
É incabível o mandado de segurança para cumprimento ou eução de decisão judicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de janeiro de 2008.