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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.000809-6/PR
RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE : HTP TORNEARIA E USINAGENS E FILHOS LTDA/
ADVOGADO : Adirson de Oliveira Junior e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL – APELAÇÃO – RAZÕES DISSOCIADAS.
Não se conhece do recurso cujas razões estão dissociadas do que decidiu a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.