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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.018157-2/SC
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE : VECEL DO BRASIL LTDA/ ME
ADVOGADO : Luiz Valcir Godinho Martins e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. PRODUTOS RECICLADOS. PORTARIA DECEX 08/91.
1. Considerar-se-á fora da incidência da Portaria DECEX 08/91 os produtos reciclados, caracterizados como refurbished, porquanto
não se pode presumir que as mercadorias sejam usadas. Não há buscar-se interpretação extensiva à norma.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.