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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.05.001876-8/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : SULTEC INOX IND/ E COM/ LTDA/
ADVOGADO : Mario Antonio Rosenbrock e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.
1. Levando-se em consideração o princípio da causalidade, os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção
do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa.
2. Incabível atribuir-se honorários advocatícios à União nos casos em que o contibuinte efetua o pagamento em data posterior à
propositura da ação.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.