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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.008248-3/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : ISABEL DIONISIA SIMPLÍCIO
ADVOGADO : Eliane Emilia Machado Pacheco
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. LEI Nº 8.059/90.
REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência vem afirmando que a norma aplicável para a concessão de pensão à filha de ex-combatente é aquela vigente à
época do óbito de seu instituidor, ou seja, do falecimento do ex-combatente, tornando-se irrelevante a data do requerimento
administrativo ou do falecimento de sua mãe. Logo, aplicam-se ao caso as disposições da Lei 8.059/90.
2. A autora não se enquadram na qualidade de dependente pelo art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, uma vez que não atendem ao requisito
da idade, assim como não é portadora de qualquer condição que as considere inválidas.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.