TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.008248-3/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 09/24/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.008248-3/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : ISABEL DIONISIA SIMPLÍCIO

ADVOGADO : Eliane Emilia Machado Pacheco

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. LEI Nº 8.059/90.

REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência vem afirmando que a norma aplicável para a concessão de pensão à filha de ex-combatente é aquela vigente à

época do óbito de seu instituidor, ou seja, do falecimento do ex-combatente, tornando-se irrelevante a data do requerimento

administrativo ou do falecimento de sua mãe. Logo, aplicam-se ao caso as disposições da Lei 8.059/90.

2. A autora não se enquadram na qualidade de dependente pelo art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, uma vez que não atendem ao requisito

da idade, assim como não é portadora de qualquer condição que as considere inválidas.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.008248-3/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 09/24/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2005-72-00-008248-3-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-09-24-2007/ Acesso em: 14 mar. 2025